Lei Maria da Penha está ameaçada

Lei Maria da Penha está ameaçada, alerta MP


Violência doméstica praticada contra a mulher só passou a ser punida com maior rigor com a lei que leva o nome da cearense Maria da Penha (Foto: Fernanda Oliveira (15/09/2006))
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No dia 25, a Promotoria da Mulher completa um ano e campanha de combate à violência marcará a data

A Lei Maria da Penha — uma conquista da sociedade e do movimento feminista do País — encontra-se ameaçada por dispositivos previstos no projeto de reforma do Código de Processo Penal (CPP), em tramitação no Congresso Nacional. A questão será discutida no Encontro Nacional de Promotores que acontecerá no dia 24 próximo, a partir das 9 horas, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

“A questão é gravíssima”, alerta a promotora de Justiça de Combate à Violência Doméstica de Fortaleza, Fernanda Marinho, explicando que o encontro buscará alternativas que garantam a integridade da Lei Maria de Penha (LMP).

“O Brasil assinou inúmeros tratados internacionais para preservar os direitos humanos das mulheres. Mudar essa lei seria um retrocesso, um descumprimento a esses acordos”, disse. Lembra que a violência doméstica praticada contra a mulher só passou a ser punida com maior rigor com a LMP. O encontro reunirá, ainda, membros do Ministério Público federal e estadual, militar e do trabalho. “Vamos tentar salvar a atual legislação”, enfatizou.

Com a Lei Maria da Penha, desde 2006 foi considerada grave a violência doméstica praticada contra a mulher. Contudo, toda a parte penal da Lei 9099/95, que trata esses crimes como de menor potencial ofensivo, foi “copiada” dentro do Projeto de Lei do CPP. Isso atinge diretamente o que preconiza a Lei Maria da Penha no artigo 41, que determina que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplicam a Lei 9099, de 26 de setembro de 1995. Além disso, o novo CPP não trata das medidas protetivas, outro duro golpe para a LMP, observou.

Para Fernanda Marinho, é como se simplesmente a Lei Maria da Penha deixasse de existir ou houvesse sido revogada. E mesmo considerando cedo para dar mais detalhes sobre o assunto, a promotora ressaltou que uma solução a ser estudada seria a simples inclusão dos artigos da LMP no projeto de lei do novo Código Penal. Também é necessário, acrescentou, que sejam incluídos os procedimentos punitivos para os autores das infrações contra as mulheres.
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Fonte globo